Julgue o item que se segue, relativo a execução penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasão de dívidas. Preso provisório não pode ser submetido ao regime disciplinar diferenc

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item julgado ERRADO porque a lei expressamente autoriza a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado ao preso provisório.

O art. 52 da Lei de Execução Penal prevê que a prática de fato previsto como crime doloso, quando causar subversão da ordem ou da disciplina internas, sujeita o preso provisório, assim como o condenado, ao regime disciplinar diferenciado.

Esse regime tem características próprias, entre as quais: duração máxima de até dois anos, recolhimento em cela individual, visitas quinzenais vigiadas, saída diária limitada para banho de sol, entrevistas monitoradas salvo com defensor, fiscalização da correspondência e preferência por videoconferência em audiências.

Portanto, a afirmação é incorreta por contrariar norma legal vigente, atualizada pela Lei nº 13.964/2019, que inclui explicitamente o preso provisório no rol de sujeitos passíveis do RDD.