Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP). Caso um preso pratique uma falta disciplinar, poderá a autoridade administrativa decretar o is

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item marcado como ERRADO porque a Lei de Execução Penal trata separadamente a competência para duas medidas: a autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do faltoso, por prazo limitado, mas não pode, por si só, impor o regime disciplinar diferenciado.

O dispositivo legal relevante é o art. 60 da Lei nº 7.210/1984, que autoriza o isolamento preventivo por prazo determinado, e dispõe que a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado depende de despacho do juiz competente.

Portanto a afirmação erra ao afirmar que a autoridade administrativa pode, no mesmo ato, determinar a inclusão no regime disciplinar diferenciado, pois essa decisão exige intervenção judicial.