Questão FC100303
No próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das medidas de assistência previstas na Lei de Execução Penal. Pedro, analfabeto, se
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Pedro, analfabeto, sentenciado a oito anos de reclusão, ingressou no sistema penitenciário, consignando-se em seus registros a falta de instrução fundamental. Nessa situação, é obrigatório que o estabelecimento prisional garanta que Pedro frequente o ensino fundamental nos mesmos moldes e requisitos do sistema escolar da unidade federativa a que pertença esse estabelecimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei de Execução Penal impõe ao Estado a oferta de educação ao preso. A assistência educacional abrange instrução escolar e formação profissional, e o ensino de 1º grau (ensino fundamental) é obrigatório para os presos.
No caso de Pedro, analfabeto e sem instrução fundamental, o estabelecimento prisional tem o dever de assegurar sua matrícula e frequência no ensino fundamental, observando os moldes e requisitos do sistema escolar da Unidade Federativa onde está o estabelecimento.
Isso garante igualdade de oportunidades educacionais, adaptação curricular quando necessária e emissão de certificação oficial, cumprindo a finalidade ressocializadora prevista na lei.
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