Questão FC100304
No próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das medidas de assistência previstas na Lei de Execução Penal. Um preso, após o cump
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Um preso, após o cumprimento de pena privativa de liberdade pelo período de dez anos, foi definitivamente liberado e, contados seis meses de sua saída do estabelecimento prisional, ele requereu do Estado a concessão de alojamento e alimentação em estabelecimento adequado, bem como a colaboração para obtenção de trabalho, o que lhe foi negado, dada a sua condição de egresso. Nessa situação, foi correto o indeferimento do pedido, uma vez que o egresso não possui direito à assistência nos termos pretendidos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei de Execução Penal garante assistência ao egresso que inclui justamente o que foi requerido.
O art. 25 prevê assistência consistente em orientação e apoio para reinserção e, se necessário, a concessão de alojamento e alimentação em estabelecimento adequado por 2 meses, prazo que pode ser prorrogado uma única vez mediante declaração do assistente social.
O art. 26 define como egresso o liberado definitivo pelo prazo de 1 ano a contar da saída; como o requerente saiu há 6 meses, ainda é egresso.
Além disso, o art. 27 impõe ao serviço de assistência social a colaboração para obtenção de trabalho. Logo, o indeferimento foi incorreto, pois ele tinha direito aos benefícios pleiteados.
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