Questão FC100305
No próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das medidas de assistência previstas na Lei de Execução Penal. José foi condenado a
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
José foi condenado a dezoito anos de reclusão e recolhido a estabelecimento prisional. No curso da execução da pena, ele contraiu doença grave, e foi constatada a impossibilidade de o estabelecimento prisional prover-lhe a assistência médica necessária. Nessa situação, a assistência médica ao preso deverá ser custeada pela família do sentenciado em outro local, desde que haja a autorização expressa do juiz competente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Lei de Execução Penal atribui ao Estado a responsabilidade pela assistência à saúde do preso, de caráter preventivo e curativo, incluindo atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover o atendimento necessário, a lei determina que a assistência seja prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento, não condicionada ao pagamento pela família.
Portanto, a família não pode ser obrigada a custear a assistência médica do sentenciado, e a autorização competente é da direção prisional, não requisito de autorização judicial para impor ônus financeiro aos familiares.
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