Questão FC100306
Com relação a assistência educacional e a assistência do trabalho do preso, fatores fundamentais para o reingresso do apenado na sociedade, julgue o item seguinte. O trabalho remun
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O trabalho remunerado é obrigatório ao preso e deve vincular-se a sua capacidade e aptidão, ressalvada essa obrigatoriedade para o segregado provisório, para quem o trabalho será facultativo e limitado ao interior do estabelecimento prisional em que se encontre recolhido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada certa porque espelha a disciplina da Lei de Execução Penal. A norma estabelece que o trabalho do preso será remunerado e que o condenado à pena privativa de liberdade está obrigado a trabalhar na medida de suas aptidões e capacidade.
Para o preso provisório a regra é diversa: o trabalho é facultativo e, quando houver adesão, fica limitado ao interior do estabelecimento prisional, respeitando o regime e a segurança do local.
Adicionalmente, a lei fixa parâmetros mínimos de remuneração (não inferior a 3/4 do salário mínimo, por tabela), reforçando o caráter social e ressocializador do trabalho.
Fundamento legal: LEP, arts. 29 e 31, parágrafo único.
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