Questão FC100307
Com relação a assistência educacional e a assistência do trabalho do preso, fatores fundamentais para o reingresso do apenado na sociedade, julgue o item seguinte. SITUAÇÃO HIPOTÉT
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: João, em cumprimento de pena em regime fechado, ao executar serviço de limpeza dentro do estabelecimento prisional, acidentou-se gravemente, o que resultou na perda de um dos dedos de sua mão direita. ASSERTIVA: Nessa situação, e considerando-se o fato de que o trabalho interno é remunerado, João tem direito a indenização com base nas disposições legais trabalhistas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei de Execução Penal estabelece que o trabalho do preso não se submete ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Veja-o resumido: Art. 28, §2º da LEP: o trabalho do preso não está sujeito à CLT. Portanto, não cabe a João reivindicar indenização com fundamento nas normas trabalhistas comuns.
Isso não significa ausência de proteção: o §1º do mesmo artigo impõe precauções de segurança e higiene, e o preso tem direito a atendimento médico e reabilitação. Ademais, João pode buscar reparação por outras vias, como a responsabilidade civil do Estado ou medidas administrativas/judiciais previstas na própria LEP, conforme o caso concreto.
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