Questão FC100308
Com relação a assistência educacional e a assistência do trabalho do preso, fatores fundamentais para o reingresso do apenado na sociedade, julgue o item seguinte. SITUAÇÃO HIPOTÉT
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um preso, durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, exercia atividade laboral no interior do estabelecimento penal e, também, tarefas de prestação de serviços à comunidade, em cumprimento a pena restritiva de direitos. ASSERTIVA: Nessa situação, a remuneração do preso será referente apenas ao trabalho interno, não havendo direito a remuneração pela prestação do serviço comunitário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei de Execução Penal distingue claramente as duas modalidades. O trabalho do preso, exercido dentro do estabelecimento penal, é objeto de remuneração prevista em lei, com valor determinado por tabela e regras de destinação, inclusive para indenização, assistência à família e constituição de pecúlio.
Por outro lado, as tarefas como prestação de serviço à comunidade são espécies de pena restritiva de direitos e, por disposição legal, não geram pagamento. Assim, na hipótese apresentada, o apenado terá remuneração apenas pelo labor interno, não tendo direito à remuneração pelos serviços comunitários.
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