Questão FC100310
No que se refere às políticas de educação nos estabelecimentos penais, julgue o item. A legislação brasileira referente à educação no sistema prisional não prevê o emprego da modal
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A legislação brasileira referente à educação no sistema prisional não prevê o emprego da modalidade de educação a distância.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada como ERRADO porque a legislação brasileira admite expressamente o uso da educação a distância no sistema prisional.
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), alterada pela Lei nº 13.163/2015, incluiu o Art. 18‑A, que trata da implantação do ensino médio nos presídios.
O §3º do art. 18‑A determina que União, Estados, Municípios e Distrito Federal incluam em seus programas de educação à distância e de novas tecnologias o atendimento aos presos.
Assim, a norma prevê explicitamente a utilização da EAD para ensino regular, supletivo e formação profissional, visando ampliar o acesso à educação e a reintegração social.
Portanto, a assertiva é incorreta.
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