Questão FC100312
Com relação ao trabalho e à assistência social realizados no âmbito do sistema prisional, julgue o item subsequente. Entre as ações de assistência ao egresso do sistema prisional i
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Entre as ações de assistência ao egresso do sistema prisional incluem-se a orientação e o apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade e a concessão, quando necessária, de alojamento e de alimentação em estabelecimento adequado, nos prazos determinados em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque descreve exatamente o rol de medidas previstas na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para o egresso do sistema prisional.
O dispositivo legal, no Art. 25, prevê como assistência ao egresso a orientação e apoio para sua reintegração à vida em liberdade, bem como, quando necessário, a concessão de alojamento e alimentação em estabelecimento adequado.
Além disso, a lei disciplina o prazo dessa assistência, fixando a concessão de alojamento e alimentação pelo prazo de 2 (dois) meses, quando houver necessidade, reforçando o caráter temporário e assistencial da medida.
Portanto, a assertiva reproduz fielmente o conteúdo legal, justificando o julgamento como CERTO.
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