Questão FC100313
De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir, relativo aos diversos tipos de assistência ao preso, ao internado e ao egresso. No âmbito da assistência educac
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
No âmbito da assistência educacional, é garantido o acesso à instrução escolar e à formação profissional ao preso, a quem é facultado cursar o ensino fundamental ou realizar curso de aperfeiçoamento profissionalizante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque a Lei de Execução Penal não trata o ensino fundamental como facultativo para o preso. A assistência educacional abrange instrução escolar e formação profissional, conforme arts. 17 e 18 da LEP.
O artigo 18 estabelece que o ensino de 1º grau, isto é, o ensino fundamental, é obrigatório e deve integrar o sistema escolar da Unidade Federativa, portanto não cabe à administração prisional apenas facultar o seu curso, mas garantir o acesso efetivo ao mesmo. A formação profissional complementa essa assistência, não substitui a obrigatoriedade.
Assim, afirmar que é facultado cursar o ensino fundamental é incorreto, razão do julgamento ERRADO.
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