Questão FC100315
De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir, relativo aos diversos tipos de assistência ao preso, ao internado e ao egresso. A assistência médica pode ser p
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A assistência médica pode ser prestada ao preso no próprio estabelecimento prisional ou, quando esse estabelecimento não contar com equipamento ou outro recurso necessário, em outro local, mediante autorização do juiz da execução penal para deslocamento do preso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Execução Penal não exige autorização do juiz da execução penal para deslocamento do preso para atendimento médico.
O Art. 14 da LEP prevê assistência à saúde preventiva e curativa, incluindo atendimento médico, farmacêutico e odontológico. Quando o estabelecimento prisional não estiver aparelhado para prover a assistência necessária, o atendimento poderá ser prestado em outro local mediante autorização da direção do estabelecimento, e não por ordem judicial.
Em termos práticos, a saída do preso para tratamento depende da decisão da direção do estabelecimento, salvo situações excepcionais que exijam atuação judicial por outros motivos processuais.
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