Questão FC100316
De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir, relativo aos diversos tipos de assistência ao preso, ao internado e ao egresso. Ao serviço de assistência socia
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Ao serviço de assistência social cabe promover a recreação no estabelecimento prisional e providenciar a obtenção de documentos dos presos assim como os benefícios da previdência social a que essas pessoas tiverem direito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei de Execução Penal, no Art. 23, atribui ao serviço de assistência social funções que abrangem tanto a dimensão recreativa quanto a burocrática do acompanhamento do preso.
De forma objetiva, esse serviço deve promover a recreação no estabelecimento prisional, utilizando os meios disponíveis para suprir necessidades de lazer e convívio, e também providenciar a obtenção de documentos e dos benefícios da Previdência Social a que o preso tiver direito, inclusive seguros por acidente de trabalho.
Essas atribuições visam à proteção de direitos fundamentais e à facilitação da reintegração social do preso, do internado e do egresso, garantindo acesso a documentos e benefícios essenciais.
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