Questão FC100317
Francisco e Júlio foram condenados pela prática de crime. Durante o cumprimento de sua pena, Francisco obteve livramento condicional e está atualmente em período de prova. Júlio fo
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente com base no que dispõe a LEP.
Júlio é considerado egresso e pode contar com o serviço de assistência social, que lhe deve prestar ajuda na obtenção de trabalho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei de Execuções Penais fixa prazo para que o liberado definitivo seja considerado egresso.
Art. 26 da LEP prevê que o liberado definitivo é considerado egresso pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; já o liberado condicional é egresso durante o período de prova.
Júlio saiu do estabelecimento há dezoito meses, prazo superior a 1 ano. Assim, ele não é considerado egresso para os efeitos da LEP e, consequentemente, não faz jus ao serviço de assistência ao egresso previsto na lei.
Em suma, por ter ultrapassado o prazo legal de 1 ano, Júlio não pode contar com a assistência específica destinada aos egressos.
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