À luz da LEP, julgue o item, referente ao trabalho do preso. A legislação limita o trabalho feito pelo preso provisório àquele que pode ser realizado no estabelecimento prisional e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei de Execuções Penais disciplina de forma distinta o trabalho do condenado e do preso provisório.

O Art. 31 estabelece que o condenado está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade, e o parágrafo único determina que, para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só pode ocorrer no interior do estabelecimento.

Assim, a legislação limita o labor do preso provisório a atividades realizadas dentro da unidade prisional e compatíveis com suas aptidões e capacidade, vedando deslocamento externo obrigatório e preservando a presunção de inocência.

Essa regra protege segurança, ordem e direitos do preso provisório, sem impedir que ele exerça trabalho voluntário interno.