Questão FC100320
À luz da LEP, julgue o item, referente ao trabalho do preso. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Joaquim foi condenado por crime grave à pena de reclusão, em regime fechado, da qual já cumpriu um
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Joaquim foi condenado por crime grave à pena de reclusão, em regime fechado, da qual já cumpriu um sexto. No município em que está localizado o estabelecimento prisional que abriga Joaquim, será iniciada obra pública de revitalização da região central da cidade. ASSERTIVA: Nessa situação, desde que preenchidos os requisitos legais e adotadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina, Joaquim poderá ser autorizado pela direção do estabelecimento prisional a trabalhar na obra.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei de Execuções Penais autoriza o trabalho externo de presos em regime fechado quando se tratar de serviço ou obra pública, desde que se tomem cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
O Art. 36 admite essa possibilidade, e o Art. 37 impõe requisitos para a autorização pela direção do estabelecimento, como aptidão, disciplina, responsabilidade e o cumprimento mínimo de 1/6 da pena.
No caso, Joaquim já cumpriu 1/6 da pena e a obra é pública, portanto, preenchidos os requisitos e adotadas as cautelas, a direção pode autorizá‑lo a trabalhar na obra.
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