À luz da LEP, julgue o item, referente ao trabalho do preso. As tarefas executadas pelo condenado como cumprimento de pena de prestação de serviço à comunidade não são remuneradas.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei de Execuções Penais prevê expressamente que as tarefas prestadas como prestação de serviço à comunidade não geram pagamento ao condenado, razão pela qual o enunciado foi julgado CERTO.

Art. 30. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

O fundamento é que a prestação de serviços à comunidade tem finalidade de reparação e utilidade social, constituindo medida alternativa à privação de liberdade, sem configurar vínculo trabalhista. Assim, não se estabelece relação de emprego nem obrigação de pagamento.

Portanto, conforme a norma citada, afirmar que essas tarefas não são remuneradas está correto.