Questão FC100323
No que diz respeito ao sistema penitenciário e à legislação penal e processual penal aplicada à segurança pública, julgue o item seguinte. Considere que José tenha sido preso e con
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Considere que José tenha sido preso e condenado, por sentença transitada em julgado, a cinco anos de prisão em regime fechado e que, tendo ele cumprido um sexto da pena e apresentado aptidão, disciplina e responsabilidade, tenha solicitado autorização da direção do estabelecimento prisional para a prestação de trabalho externo, que lhe foi negada, sob o argumento de que é defeso aos presos nesse regime o trabalho externo em obras públicas realizadas por entidades privadas, ainda que tomadas as precauções contra a fuga e em favor da disciplina. Nesse caso, a negativa da direção do estabelecimento prisional está em consonância com a legislação vigente aplicada ao caso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Execução Penal prevê justamente o cenário descrito.
O Art. 36 admite o trabalho externo de presos em regime fechado em obras públicas realizadas por órgãos públicos ou por entidades privadas, desde que sejam tomadas cautelas contra fuga e em favor da disciplina, e o preso consinta quando for entidade privada.
O Art. 37 condiciona a autorização da direção à aptidão, disciplina, responsabilidade e ao cumprimento mínimo de 1/6 da pena, requisitos que, segundo a narrativa, José já atendia.
Existem limites operacionais, como o teto de 10% do total de empregados na obra e a responsabilidade da remuneração pela entidade, mas nada disso autoriza a negativa automática.
Portanto, a recusa da direção estava em desacordo com a legislação aplicável.
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