Questão FC100325
Com relação às políticas de educação e trabalho no âmbito do sistema penitenciário, julgue o próximo item. O trabalho é facultativo para as pessoas condenadas à pena privativa de l
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O trabalho é facultativo para as pessoas condenadas à pena privativa de liberdade. No entanto, caso o sujeito opte por trabalhar, seu regime de trabalho será regido pelo disposto na Consolidação das Leis do Trabalho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque contém dois equívocos legais.
Primeiro, ao dizer que o trabalho é facultativo, contradiz o disposto na Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), cujo art. 31 estabelece que o condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidade.
Segundo, ao afirmar que, se optar por trabalhar, o regime será o da Consolidação das Leis do Trabalho, ignora o art. 28, §2º da mesma lei, que prevê que o trabalho do preso não está sujeito ao regime da CLT, sendo regulado por normas próprias da execução penal e por legislação administrativa específica.
Portanto, o item erra ao afirmar que o trabalho seria facultativo e que estaria regido pela CLT.
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