Questão FC100326
Com relação às políticas de educação e trabalho no âmbito do sistema penitenciário, julgue o próximo item. A remuneração do trabalho da pessoa condenada à privação de liberdade dev
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A remuneração do trabalho da pessoa condenada à privação de liberdade deve atender, entre outros destinos, à indenização de danos causados pelo crime, desde que seja determinado judicialmente e não reparado por outros meios, e ao ressarcimento do Estado quanto às despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção definida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque espelha o disposto no Art. 29, §1º da Lei de Execução Penal. Esse dispositivo prevê que a remuneração do trabalho do preso deve ser distribuída para fins específicos, entre eles a indenização dos danos causados pelo crime, desde que haja determinação judicial e não tenha ocorrido reparação por outros meios.
Além disso, o mesmo parágrafo autoriza a destinação de parte da remuneração ao ressarcimento ao Estado pelas despesas de manutenção do condenado, em proporção fixada, sem prejuízo das outras destinações legais. Portanto, a afirmação reproduz fielmente a previsão legal e foi corretamente considerada certa.
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