Questão FC100327
De acordo com a Lei de Execução Penal — Lei n.º 7.210/1984 —, julgue o item subsequente. O preso provisório, mesmo que apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabeleci
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O preso provisório, mesmo que apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, não poderá ser submetido ao regime disciplinar diferenciado, que é destinado apenas aos presos condenados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque a Lei de Execução Penal admite expressamente a aplicação do regime disciplinar diferenciado também ao preso provisório.
O texto legal prevê que o RDD é aplicável tanto a condenados quanto a provisórios, quando o preso apresentar alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, ou quando houver fundadas suspeitas de participação em organização criminosa.
Portanto, a restrição mencionada na afirmação não existe na lei, sendo possível submeter provisórios ao RDD nas hipóteses legais, desde que respeitados os requisitos e limites previstos na legislação.
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