Questão FC100328
Acerca da execução penal, julgue o item a seguir. O trabalho externo é admissível para os presos em regime fechado somente para serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da a
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
O trabalho externo é admissível para os presos em regime fechado somente para serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que sejam tomadas medidas contra a fuga e em favor da disciplina, sendo o limite máximo do número de presos por obra de 10% do total dos empregados da obra.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada Certo porque reproduz literalmente o comando legal previsto no art. 36, §1º, da Lei 7.210/1984.
O dispositivo estabelece que o trabalho externo para presos em regime fechado só é permitido quando se tratar de serviço ou obras públicas, realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou por entidades privadas, sendo imprescindível a adoção de cautelas.
As cautelas exigidas visam a prevenir fugas e a preservar a disciplina, o que implica supervisão, segurança e normas disciplinares durante a execução do trabalho.
Além disso, o §1º fixa o limite quantitativo: o número de presos na obra não pode ultrapassar 10% do total de empregados, restrição que protege a ordem e evita substituição massiva de mão de obra.
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