Acerca da execução penal, julgue o item a seguir. Cometerá falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que provocar acidente de trabalho ou descumprir, no regime aberto,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde o sujeito ativo da falta prevista na Lei de Execução Penal. O art. 50 da Lei nº 7.210/1984 trata de falta grave praticada por condenado à pena privativa de liberdade, não por condenado à pena restritiva de direitos.

Nos incisos do art. 50 constam expressamente, entre outras, as hipóteses de provocar acidente de trabalho e de descumprir, no regime aberto, as condições impostas, estando essas condutas vinculadas ao regime de cumprimento privativo de liberdade.

Logo, a alternativa erra ao atribuir tais faltas ao condenado à pena restritiva de direitos; a norma sanciona o preso que cumpre pena privativa de liberdade.