Questão FC100330
Acerca da execução penal, julgue o item a seguir. A assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à liberdade e na concessão, se necessário, de alojamento
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à liberdade e na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, por dois anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a banca avaliadora interpretou que a descrição da assistência ao egresso — orientação e apoio para reintegrá‑lo à vida em liberdade e a concessão, se necessário, de alojamento e alimentação em estabelecimento adequado — conferia com o enunciado do item, considerando como verdadeiro também o prazo indicado.
No entanto, o texto normativo correto está no Art. 25, II da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), que prevê esses benefícios, mas fixa o prazo de 2 (dois) meses para a concessão de alojamento e alimentação. Assim, embora o gabarito oficial tenha marcado CERTO, a leitura literal da lei demonstra que o prazo indicado no item ("dois anos") diverge do dispositivo legal.
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