Acerca da execução penal, julgue o item a seguir. O trabalho do preso será submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e a sua remuneração, não poderá ser inferior a t

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque mistura ideia correta sobre remuneração com erro sobre o regime jurídico do trabalho prisional.

Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), art. 28, §2º, o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Ou seja, não há vínculo empregatício regido pela CLT entre o preso e o estabelecimento onde trabalha.

Por outro lado, o art. 29 da mesma lei determina que o trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a \(3/4\) do salário mínimo. Assim, a parte sobre a remuneração está correta, mas a afirmação global é falsa porque erra quanto à aplicação da CLT.