Questão FC100334
Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue o próximo item. Ao preso podem ser concedidas as recompensas do elogio e da concessão de regalias, tendo como base o b
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Ao preso podem ser concedidas as recompensas do elogio e da concessão de regalias, tendo como base o bom comportamento do condenado, sua colaboração com a disciplina e sua dedicação ao trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada Certo porque a Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) prevê expressamente recompensas ao preso com base no bom comportamento, na sua colaboração com a disciplina e na dedicação ao trabalho.
O art. 55 disciplina os critérios gerais das recompensas e o art. 56 enumera quais são elas, citando, entre outras, o elogio e a concessão de regalias.
Trata‑se de medidas motivacionais e disciplinares previstas em lei, aplicadas nos termos e procedimentos da execução penal, visando estimular a boa conduta e a ressocialização do condenado.
Por isso a assertiva está correta, pois reproduz o texto e a intenção normativa da LEP.
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