Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue o próximo item. O regime disciplinar diferenciado destina-se somente ao condenado que praticar fato previsto como crim

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque o regime disciplinar diferenciado (RDD) não é exclusivo de condenados. A lei prevê sua aplicação tanto ao preso condenado quanto ao preso provisório.

O art. 52 da Lei 7.210/1984 estabelece que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou da disciplina internas, sujeitará o preso, provisório ou condenado, ao RDD, como sanção disciplinar, sem prejuízo da sanção penal.

Portanto, a vedação mencionada na afirmação é incorreta, pois a norma expressamente autoriza a aplicação do RDD aos presos provisórios.