Questão FC100336
Com base na Lei de Execução Penal (LEP), Julgue o item seguinte. É dever do condenado indenizar a vítima ou os seus sucessores e o Estado. O condenado deve procedeer à indenização
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
É dever do condenado indenizar a vítima ou os seus sucessores e o Estado. O condenado deve procedeer à indenização ao Estado, se possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração oriunda do seu trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada Certo porque a Lei de Execução Penal prevê expressamente esses deveres. O art. 39, inciso VII estabelece que é obrigação do condenado indenizar a vítima ou seus sucessores.
Além disso, o art. 29, §1º disciplina a destinação da remuneração do trabalho do preso, prevendo que parte dessa remuneração atenda à indenização dos danos e ao ressarcimento ao Estado das despesas de manutenção do condenado, na proporção fixa pelo juiz, quando houver valores suficientes. A remuneração não pode ser inferior a \(3/4\) do salário mínimo, o que assegura verba para esses descontos, respeitada a ordem legal de prioridades.
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