Questão FC100337
Com base na Lei de Execução Penal (LEP), Julgue o item seguinte. A LEP enumera como direitos do preso, entre outros, o vestuário,a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A LEP enumera como direitos do preso, entre outros, o vestuário,a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e o chamamento nominal. Prevê, ainda , que a integridade física e moral do preso seja respeitado por todas as autoridades.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque está em conformidade com a Lei de Execução Penal. O art. 40 impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e presos provisórios, garantindo tratamento digno.
O art. 41 lista direitos do preso, entre os quais constam o vestuário, a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e o chamamento nominal. Esses dispositivos formalizam garantias mínimas de dignidade, privacidade e publicidade controlada.
Portanto, a afirmação sintetiza corretamente dispositivos legais expressos na LEP, justificando a marcação como Certo.
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