Com base na Lei de Execução Penal (LEP), Julgue o item seguinte. A guia de recolhimento do sentenciado, extraída do processo que aplicar pena privativa de liberdade, é indispensáve

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a guia de recolhimento é prevista pela LEP como documento indispensável ao início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Ela é extraída dos autos da condenação e reúne informações essenciais sobre a sanção, como natureza da pena, regime e tempo a cumprir, evitando recolhimentos sem respaldo legal.

À autoridade administrativa incumbida da execução cabe passar recibo da guia, juntá‑la aos autos e dar ciência ao condenado. Esse procedimento materializa a ordem judicial, assegura a publicidade e o controle da execução e protege o preso contra constrangimento ilegal.

Tal dever está previsto no art. 107 da LEP, que veda o recolhimento sem a guia expedida pela autoridade judiciária.