Com relação aos direitos e deveres dos presos, aos estabelecimentos penais e às execuções das penas, Julgue o próximo item. Um dos deveres funcionais do diretor de estabelecimento

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a expedição do atestado de pena a cumprir não é dever do diretor do estabelecimento, e sim atribuição do Juízo da execução. O documento é um direito do preso, que deve ser emitido anualmente pela autoridade judicial competente.

Em termos legais, a Lei de Execução Penal reconhece o atestado como direito do preso (art. 41, inciso XVI), estabelece a competência do Juízo da execução para emití‑lo anualmente (art. 66, inciso X), e prevê que a Defensoria Pública pode requerer sua emissão (art. 81‑B, inciso II).

Portanto, ainda que o diretor prisional deva colaborar com informações, a responsabilidade pela emissão é do Juízo da execução, razão pela qual a afirmação foi julgada ERRADA.