Questão FC100342
Julgue o item subsequente, que concernem à assistência e aos procedimentos judiciais e displinares na execução penal. Sentenciado que pratique falta disciplinar pode ser isolado, p
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Sentenciado que pratique falta disciplinar pode ser isolado, preventimente, por ordem da autoridade administrativa, pelo prazo de até dez dias, Esse tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado deve ser computado no peíodo de cumprimento da sanção disciplinar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o comando da Lei de Execução Penal, especificamente o art. 60, parágrafo único.
Essa norma autoriza a autoridade administrativa a decretar o isolamento preventivo do sentenciado por prazo máximo de até dez dias, e prevê que esse período de isolamento, ou a inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado, será computado no tempo da sanção disciplinar.
Na prática, isso significa que o tempo de medida cautelar não constitui acréscimo à pena disciplinar, evitando dupla penalização, e garante segurança jurídica aos procedimentos internos, preservando o direito de defesa e o devido processo.
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