Questão FC100343
Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e restritiva de direitos deve ser submetido a exame crim
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e restritiva de direitos deve ser submetido a exame criminológico a fim de que sejam obtidos os elementos necessários à adequada classificação e individualização da execução.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada no item é ERRADA porque, segundo a Lei de Execução Penal (LEP), apenas o condenado a pena privativa de liberdade em regime FECHADO é OBRIGADO a ser submetido a um exame criminológico, conforme estipulado no artigo 8º da referida lei. Este exame tem como objetivo fornecer informações essenciais para uma classificação e individualização adequadas do regime de execução. Já em relação ao condenado em regime SEMI-ABERTO, a lei estabelece que ele PODE ser submetido a esse exame, mas não há uma obrigatoriedade. Portanto, a inclusão da pena restritiva de direitos no contexto da necessidade de exame criminológico é um equívoco, pois não se aplica a esse tipo de pena. Para reforçar esses conceitos, lembre-se: o exame é fundamental para análise de casos em regime fechado, mas sua aplicação no semi-aberto e nas penas restritivas é facultativa.
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