Questão FC100345
Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir. O condenado impossibilitado de prosseguir no trabalho por motivo de acidente não continua a se beneficiar com a re
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
O condenado impossibilitado de prosseguir no trabalho por motivo de acidente não continua a se beneficiar com a remição, mas faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-acidente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão é ERRADO, e vamos entender porquê. A Lei de Execução Penal (LEP), em seu art. 126, §4º, determina que o condenado que, por conta de um acidente, não consegue continuar trabalhando ou estudando, MAINTÉM o direito à remição de pena. Isso significa que, mesmo diante da impossibilidade de prosseguir com suas atividades laborais ou educacionais, o preso segue a se beneficiar da contagem do tempo para a redução de sua pena.
É nesse contexto que podemos esclarecer que a menção ao auxílio-acidente não é suficiente para causar a perda do benefício da remição, visto que o artigo da lei garante que a condição do condenado, mesmo se incapacitado temporariamente, assegura o direito a continuar usufruindo dessa remição. Portanto, a afirmação da questão, que nega esse direito, não corresponde ao que está legislado na LEP.
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