Questão FC100347
Acerca da disciplina na execução penal, julgue o item que se segue. A tentativa de fuga do estabelecimento prisional é classificada como falta disciplinar grave, punida com a sançã
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
A tentativa de fuga do estabelecimento prisional é classificada como falta disciplinar grave, punida com a sanção correspondente à falta consumada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para compreender a questão em análise, precisamos mergulhar na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e na abordagem que ela dá às falta disciplinar. Segundo o artigo 50, todo condenado que tentar fugir do estabelecimento prisional comete uma falta grave. A legislação é clara e circunscrita ao definir a gravidade desse ato, evidenciando a seriedade com que é tratada a ordem e a segurança nas unidades prisionais.
Além disso, o parágrafo único do artigo 49 esclarece que a tentativa de fuga será punida com a sanção correspondente à falta consumada, o que implica que a intenção de escapar é vista com a mesma severidade da fuga efetivada. Essa diretriz se justifica pela necessidade de coibir comportamentos que desestabilizam não só a rotina do sistema prisional, mas também a segurança da sociedade. Portanto, afirmar que a tentativa de fuga é classificada como falta disciplinar grave e punida como se a fuga tivesse ocorrido, está em total conformidade com a legislação aplicável. A leitura atenta dos dispositivos legais é fundamental para a compreensão e aplicação do Direito Penal e Processual Penal.
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