Questão FC100351
Acerca da disciplina na execução penal, julgue o item que se segue. A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 10 dias, sendo es
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 10 dias, sendo esse tempo computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a regra está prevista expressamente na legislação de execução penal.
O art. 60 da Lei de Execução Penal autoriza a autoridade administrativa a decretar o isolamento preventivo do preso faltoso por prazo de até dez dias, como medida provisória para manter a ordem e apurar os fatos.
O mesmo dispositivo prevê que o tempo em que o preso permanecer nesse isolamento será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar, ou seja, não é tempo adicional, mas desconto na pena disciplinar aplicada.
Importante observar que a inclusão definitiva no regime disciplinar diferenciado exige despacho do juiz competente, portanto a autoridade administrativa tem competência limitada ao isolamento preventivo.
Resumo: a lei prevê o isolamento de até 10 dias pela administração, e esse período é contado como parte da sanção disciplinar, razão pela qual o item é correto.
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