De acordo com o que estabelece a LEP quanto ao trabalho do preso, julgue o item seguinte. O condenado por crime político está desobrigado ao trabalho.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), a afirmação está correta porque a legislação trata expressamente da situação do condenado por crime político.

O texto legal, no Art. 200, dispõe que o condenado por crime político não está obrigado ao trabalho, o que torna a prestação de trabalho no estabelecimento prisional facultativa para esse preso.

Em termos práticos, isso significa que, ao contrário da regra geral que impõe o trabalho como dever do apenado, quem foi condenado por crime político pode recusar a atividade laboral sem sofrer sanções por esse motivo, preservando, por consequência, questões de consciência e especificidade da natureza política do delito.