Questão FC100356
Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue o item. O trabalho do condenado constitui dever social e condição de dignidade humana, tendo finalidade precipua
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
O trabalho do condenado constitui dever social e condição de dignidade humana, tendo finalidade precipuamente lucrativa, e sujeita-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contém duas falhas essenciais: atribui ao trabalho do condenado finalidade exclusivamente lucrativa e afirma que ele se sujeita ao regime da CLT.
Na verdade, o art. 28 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece que o trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, não precipuamente lucrativa.
Além disso, o mesmo dispositivo prevê expressamente que o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tratando‑se de regime jurídico próprio e de natureza administrativa.
Portanto, a afirmação incorre em erro ao confundir finalidade e regime jurídico aplicável.
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