Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue o item. O preso tem direito à previdência social e constituição de pecúlio.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é CERTO porque a Lei de Execução Penal garante expressamente esses direitos ao preso.

O Art. 41 da Lei nº 7.210/1984 prevê, entre os direitos do preso, a previdência social e a constituição de pecúlio, assim assegurando sua proteção social enquanto perdurar a execução da pena.

Na prática, isso significa que a qualidade de segurado e o acesso a benefícios previdenciários não são suprimidos automaticamente pela prisão, e o preso pode integrar mecanismos de pecúlio ou formar reserva patrimonial prevista na legislação ou regulamentos.

Esses direitos visam proteger o preso e seus dependentes, mantendo garantias sociais básicas, compatíveis com a execução da pena, sem prejuízo das regras administrativas ou processuais aplicáveis.