Questão FC100358
Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue o item. Considere a seguinte situação hipotética. Reginaldo, condenado pela prática de crime de tráfico de entor
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Considere a seguinte situação hipotética.
Reginaldo, condenado pela prática de crime de tráfico de entorpecentes a pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, por ser reincidente, tentou fornecer para seu comparsa Geraldo, preso na mesma unidade, aparelho de rádio que permitiria a comunicação entre ambos, e com o ambiente externo, mas não logrou êxito em sua empreitada, em face da pronta ação dos agentes penitenciários.
Nessa situação, Reginaldo praticou falta grave, mas, considerando que houve apenas tentativa, será a mesma desclassificada para falta média.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação falha porque parte da premissa de que a tentativa reduziria a tipificação de falta grave para falta média. Na execução penal, a natureza da falta é definida pelo tipo legal do fato, não pelo êxito da ação.
A Lei de Execução Penal tipifica como falta grave ter, utilizar ou fornecer aparelho de rádio ou similar que permita comunicação (art. 50, VII). O regime sancionador trata da tentativa de forma específica no art. 49, parágrafo único, dispondo que a tentativa será punida com a sanção correspondente à falta consumada.
Logo, mesmo não logrando êxito, Reginaldo praticou tentativa de falta grave e responderá pela mesma, não havendo desclassificação para falta média. A conclusão indicada no item é incorreta.
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