Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue o item. Considera-se egresso o preso provisório que foi absolvido por sentença criminal transitada em julgado, t

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Está errado porque o conceito de egresso na Lei de Execução Penal é taxativo, previsto no art. 26: somente o liberado definitivo (pelo prazo de 1 ano a contar da saída) e o liberado condicional (durante o período de prova).

Assim, o preso provisório absolvido com sentença transitada em julgado e posto em liberdade por alvará de soltura não se enquadra como egresso, porque não houve cumprimento ou suspensão condicional de pena; a absolvição encerra a ação penal, não gera a situação descrita no art. 26.

Consequentemente, benefícios e regras dirigidos aos egressos da LEP não se aplicam automaticamente ao absolvido provisório, salvo previsão legal diversa.