Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue o item. Ao internado é assegurada a liberdade de contratação de médico de sua confiança pessoal, a fim de orient

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde quem decide em caso de conflito entre médicos. O internado tem a liberdade de contratar médico de sua confiança para orientar e acompanhar o tratamento, porém, se houver discordância entre o médico oficial e o particular, não cabe automaticamente prevalecer a opinião do médico oficial.

Segundo o parágrafo único do art. 43 da Lei de Execução Penal, as divergências devem ser decididas pelo Juiz da execução, que examinará as provas e poderá determinar perícia, ouvir especialistas ou adotar medida que melhor proteja a saúde do assistido. Assim, a solução é judicial, não administrativa, e busca resguardar o direito à saúde do internado.