Questão FC100361
Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue o item. Tendo o condenado praticado falta disciplinar grave, será instaurado o respectivo procedimento para a su
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Tendo o condenado praticado falta disciplinar grave, será instaurado o respectivo procedimento para a sua apuração, não havendo necessidade, por se tratar de procedimento administrativo, de se assegurar o direito de defesa do condenado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, embora a apuração de falta disciplinar seja procedimento administrativo interno, não se pode suprimir garantias processuais do condenado.
O Art. 59 da LEP determina que, praticada a falta disciplinar, deve ser instaurado procedimento para sua apuração, "assegurado o direito de defesa".
Além disso, a Constituição, no art. 5º, LV, assegura a ampla defesa e o contraditório em processos que possam resultar em sanções, aplicando-se também aos procedimentos disciplinares no âmbito prisional.
Portanto, é necessário instaurar o procedimento e oportunizar a defesa do condenado, sob pena de nulidade dos atos e violação de garantias fundamentais.
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