Questão FC100362
Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue o item. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dia
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias, mas a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque reproduz literalmente o comando do art. 60 da LEP: a autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do faltoso por até dez dias, enquanto a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado dependerá de despacho do juiz competente.
Essa distinção decorre da natureza das medidas, a primeira é uma providência administrativa cautelar e de pronta resposta à ordem interna e à apuração, já o RDD envolve restrições mais gravosas a direitos do preso, exigindo controle jurisdicional e observância do devido processo, especialmente quando se invoca o interesse da disciplina e da averiguação do fato.
Na prática, o isolamento é imediato e temporário, se persistir a necessidade de RDD, cabe ao juiz decidir mediante despacho fundamentado.
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