No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue o item que se segue. Os castigos corporais, clausura em cela escura e sanções coletivas são expressament

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei de Execução Penal estabelece regras mínimas sobre sanções disciplinares, exigindo previsão legal ou regulamentar prévia e proibindo práticas que atentem contra a dignidade do preso.

Especificamente, o art. 45 determina que as sanções não podem colocar em perigo a integridade física e moral, veda o uso de cela escura e proíbe sanções coletivas. Assim, os castigos corporais, a clausura em cela escura e penalidades aplicadas a grupos configuram vedação expressa.

Na prática, qualquer medida disciplinar deve ser individual, legal, proporcional e respeitar direitos fundamentais, sob pena de nulidade e responsabilização administrativa e judicial.