No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue o item que se segue. Em nenhuma situação poderá ser restringido o direito do preso a se corresponder com

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação é falsa porque a permanência absoluta do direito de correspondência não é garantida em todas as situações.

A Lei de Execução Penal reconhece o direito do preso ao contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, leitura e outros meios, mas o parágrafo único do art. 41 permite que direitos previstos nos incisos V, X e XV sejam suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Isso significa que, por razões de ordem, segurança ou disciplina, o diretor pode limitar temporariamente a correspondência, desde que exista motivação e observância dos limites legais, cabendo controle judicial se houver abuso.