Questão FC100367
A respeito da execução penal, julgue o próximo item com base na lei de execução penal e suas alterações e nas regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil. O trabalho do pre
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo nem se destinar ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque mistura dois dispositivos distintos da Lei de Execução Penal.
O caput do Art. 29 prevê que o trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a \(3/4\) do salário mínimo, parte correta da frase.
O erro está na parte final: a afirmação sustenta que a remuneração não pode se destinar ao ressarcimento ao Estado, quando, na verdade, o § 1º, alínea d do mesmo artigo estabelece que o produto da remuneração pode destinar‑se ao ressarcimento ao Estado, em proporção a ser fixada, sem prejuízo de outras destinações (indenização, assistência à família, pequenas despesas pessoais).
O saldo remanescente será depositado como pecúlio, conforme o § 2º.
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