Questão FC100369
A respeito da execução penal, julgue o próximo item com base na lei de execução penal e suas alterações e nas regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil. No regime especia
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
No regime especial assegurado ao preso provisório, deve ser observada a possibilidade de sua opção por alimentar-se às suas expensas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: No contexto da execução penal, a situação do preso provisório é tratada de forma especial, conforme estabelecido na legislação pertinente. Entre os direitos assegurados a esse grupo de pessoas, destaca-se a possibilidade de se alimentar à sua própria expensa, um ponto fundamental que reflete o respeito à dignidade humana dentro do sistema penitenciário.
O artigo 61 da Resolução nº 14/1994 explicita essa disposição, destacando que o preso provisório deve ser respeitado em suas escolhas, incluindo a opção por trazer e consumir alimentos que estejam de acordo com suas preferências pessoais ou necessidades dietéticas. Essa liberdade é importante não apenas para o bem-estar físico, mas também para a preservação de um estado psicológico mais saudável, contribuindo para uma recuperação mais adequada durante o período de detenção.
A separação dos presos condenados e a possibilidade de ter uma cela individual são outras medidas que visam garantir um tratamento mais justo e humano. Assim, a normativa enfatiza a importância de assegurar condições que reconheçam o ser humano em sua totalidade, fazendo com que a resposta para a questão em análise seja indubitavelmente CERTA.
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