Questão FC100370
À luz das regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue o item seguinte. Excepcionalmente, uma pessoa pode ser admitida em estabelecimento prisional sem a respectiva
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Excepcionalmente, uma pessoa pode ser admitida em estabelecimento prisional sem a respectiva ordem legal de prisão, que, nesse caso, deverá ser encaminhada ao diretor do presídio em, no máximo, 48 horas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado porque não existe exceção que autorize o ingresso de alguém em estabelecimento prisional sem a prévia ordem de prisão válida.
As Regras de Mandela consagram como princípio obrigatório que ninguém seja admitido em prisão sem ordem legal de detenção, portanto a afirmativa que permite admissão excepcional e posterior remessa da ordem em até 48 horas contraria esse preceito.
Na prática, qualquer recolhimento deve ter fundamento jurídico e ser imediatamente formalizado, sob pena de configurar privação ilegal de liberdade e violação de direitos humanos. A exigência é de ordem prévia e formal, não de regularização posterior.
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