Julgue o item subsequente, acerca da Lei de Execução Penal (LEP) e suas alterações. O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, somente poderá ser exercido pel

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item errado porque a Lei de Execução Penal não atribui o exercício do poder disciplinar à autoridade judiciária condicionado à manifestação do Ministério Público. O artigo 47 da LEP dispõe que o poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa, na forma regulamentar.

Complementarmente, o artigo 48 estende regra equivalente às penas restritivas de direitos. O Ministério Público atua como fiscal da lei e pode intervir no processo, mas sua manifestação não é condição para que a autoridade administrativa aplique sanções disciplinares. A revisão ou controle dessas decisões cabe ao Judiciário por meio dos remédios processuais cabíveis, por exemplo habeas corpus ou revisão judicial.